Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, na sessão desta segunda-feira (5), negaram mandado de segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle de MS, sob alegação que foram surpreendidos ao receber guias destinadas ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Embargos de terceiro. Crédito tributário. IPTU. Adquirente do bem. Responsabilidade tributária.

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Contribuição de melhoria. Artigos 81 e 82 do CTN. Decreto-lei nº 195/67. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova.

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Site oferece crédito de celular, mas rouba senha bancária

Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional

CDA vale apenas com valores discriminados

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte